2ª Turma do STF derruba decisão que devolveu mandato a Francischini

Sem um voto sequer do povo brasileiro, STF cassa mandato de deputado eleito com mais de 500 mil votos

Nesta terça-feira, dia 7 de junho, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) – cujos membros não receberam um único voto para representar o o povo brasileiro – revogou decisão monocrática do ministro Nunes Marques, que havia devolvido o mandato do deputado estadual Fernando Francischini (União Brasil-PR), eleito com mais de meio milhão de votos dos paranaenses. Marques havia derrubado a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou o deputado paranaense por “divulgar notícias [alegadamente] falsas” sobre urnas eletrônicas.

Ativismo político e avanço sobre o Legislativo

Francischini teve o mandato cassado em um julgamento considerado por muitos juristas como uma excrescência de ativismo político; uma invasão das atribuições do Legislativo – ao qual cabe à atribuição constitucional de promover e julgar processos de cassação de mandatos – e um monumento ao abuso de poder, já que o parlamentar foi condenado por um crime inexistente no ordenamento jurídico brasileiro.

Na Constituição Federal, o Art 5º, inciso XXXIX,  chamado de princípio  constitucional da legalidade, diz expressamente:

“Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.”

Para que um cidadão seja acusado de um crime, é necessário que a lei esteja em vigor em um período anterior ao ato que entende-se como sendo criminoso. Este princípio obriga que a lei estabeleça o que é ou não considerado crime, servindo de parâmetro para que os cidadãos conheçam as possíveis consequências legais de seus atos.

Na decisão monocrática que devolveria o mandato a Francischini, o ministro Nunes Marques considerou ainda que “não é possível afirmar que uma transmissão ao vivo feita por Francischini, vinte minutos antes do término do primeiro turno das eleições de 2018, poderia ter impactado o resultado da eleição.”

Finalmente, Marques defendeu a necessidade de que a soberania popular seja respeitada. Mas a vontade do povo não é a prioridade do STF, muito mais empenhado em expandir os tentáculos da juristocracia, de assumir contornos de ativismo político, de institucionalizar uma verdadeira ditadura da Toga no Brasil.

Francischini já foi um apoiador do Presidente Bolsonaro, mas depois de desentendimentos, se afastou da base do governo, mas a pressa com que o tribunal marcou uma sessão plenária para a terça-feira seguinte, para derrubar a decisão de Nunes Marques tomada na sexta-feira anterior que devolveu o mandato à Francischini, sinalizou muito mais corporativismo do que preocupação com a segurança jurídica.  Maculou de suspeição a decisão que viesse a ser tomada pelo tribunal e antecipou qual seria a decisão do Tribunal, fosse ela tomada pela 2ª Turma, fosse pelo Plenário.

Na véspera, nota divulgada pelo gabinete do ministro Nunes Marques afirmava: “Não há que se falar em [votação pelo] plenário”, na hipótese da apresentação de um recurso da decisão que devolveu o mandato à Francischini”. A nota explicava ainda que – regimentalmente – caso fosse apresentado, o recurso deveria ser encaminhado para a 2ª Turma do STF, não para o plenário. Mas a práxis do tribunal tem sido adequar procedimentos à conveniência do dia e o ministro Luiz Fux marcou à sessão plenária para a terça-feira seguinte, dia 8.

Tentando “manter o jogo dentro das quatro linhas” da Constituição, Marques “ignorou” a decisão de Fux e marcou a votação da análise de sua decisão pela 2ª Turma do tribunal para está segunda-feira.

Usando de uma prerrogativa dos integrantes da Corte, o ministro André Mendonça pediu vistas do processo que seria votado pelo Plenário na terça-feira. Aparentemente, uma manobra para impedir que o regimento interno do Tribunal fosse atropelado pela maioria do STF, determinada a revogar a decisão de Marques que devolveria o mandato a Francischini. Com o pedido de Mendonça por vistas (mais tempo para analisar os autos) do processo no julgamento pelo Plenário, a votação poderia, em tese, ser adiada indefinidamente.

Mas nesta segunda-feira,  por 3 votos a 2, os integrantes da 2ª Turma derrubaram a decisão de Marques e mantiveram a cassação de Francischini.

As alegações da decisão monocrática de Nunes Marques foram reiteradas no voto do ministro que foi o relator da sessão da 2ª Turma do STF desta terça-feira. O voto de Marques foi acompanhado pelo ministro André Mendonça, mas os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes votaram pela revogação da decisão do relator e mantiveram a cassação de Fernando Francischini.

Democracia sem povo

O Supremo Tribunal Federal (STF), que tem o dever institucional de zelar pela Constituição, acostumou-se a rasgá-la diuturnamente nos últimos anos, ao  assumir o caráter de um partido de oposição. Ou pior: o papel de um tribunal de exceção à serviço da oposição ao governo do presidente Jair Bolsonaro, mandatário escolhido por quase 58 milhões de eleitores, segundo números oficiais.

Juristas renomados – como o eminente Ives Gandra Martins – e analistas políticos – como Augusto Nunes e Guilherme Fiuza e J.R.Guzzo – acreditam que o tribunal escancarou o seu ativismo político nos últimos anos, o que é expressamente proibido pela Constituição Federal, sendo inclusive, um dos motivos que podem embasar pedidos de impeachment de ministros do STF, como determina o artigo 39, inciso 3 da lei n⁰ 1079, que aponta como crime de responsabilidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal exercer atividade político-partidária.

Segundo os juristas e analistas citados acima, com a decisão de cassar Francischini, baseada em uma peça de ficção jurídica, o TSE –  que é comandado por ministros do STF – preparou terreno para tentar impugnar a candidatura à reeleição do Presidente Jair Bolsonaro pelo mesmo “crime”  inexistente no ordenamento jurídico brasileiro. O juízes do TSE – indicados majoritariamente pelo ex-presidiário Luís Inácio Lula da Silva, chefe da organização criminosa denominada  Partido dos Trabalhadores (PT) e pela ex-terrorista comunista Dilma Rousseff – “inovam” todo dia, violando à Constituição.

 

 

O então candidato à deputado pelo estado do Paraná,
compartilhou vídeos de apoiadores do então candidato Jair Bolsonaro, encaminhados a Francischini, que  denunciavam suspeitas de fraudes no sistema de votação via urnas eletrônicas, que ao digitarem o número “1”, antes mesmo de digitarem o número “7” (Bolsonaro disputou às eleições naquele ano com o número “17”) viam ser confirmado o voto no número “13” (de Haddad). O TSE considerou as denúncias “falsas”.

2ª Turma do STF derruba decisão que devolveu mandato a Francischini

Sem voto ou aval do povo, STF cassa mandato de deputado eleito com mais de 500 mil votos

Nesta terça-feira, dia 7 de junho, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) – cujos membros não receberam um único voto para representar o o povo brasileiro – revogou decisão monocrática do ministro Nunes Marques, que havia devolvido o mandato do deputado estadual Fernando Francischini (União Brasil-PR), eleito com mais de meio milhão de votos dos paranaenses. Marques havia derrubado a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou o deputado paranaense por “divulgar notícias [alegadamente] falsas” sobre urnas eletrônicas.

Francischini teve o mandato cassado em um julgamento considerado por muitos juristas como uma excrescência de ativismo político do tribunal, já que o parlamentar foi condenado por um crime inexistente no ordenamento jurídico brasileiro.

Na Constituição Federal, o Art 5º, inciso XXXIX,  chamado de princípio  constitucional da legalidade, diz expressamente:

“Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.”

Para que um cidadão seja acusado de um crime, é necessário que a lei esteja em vigor em um período anterior ao ato que entende-se como sendo criminoso. Este princípio obriga que a lei estabeleça o que é ou não considerado crime, servindo de parâmetro para que os cidadãos conheçam as possíveis consequências legais de seus atos.

Na decisão monocrática que devolveria o mandato a Francischini, o ministro Nunes Marques considerou ainda que “não é possível afirmar que uma transmissão ao vivo feita por Francischini, vinte minutos antes do término do primeiro turno das eleições de 2018, poderia ter impactado o resultado da eleição.”

Finalmente, Marques defendeu a necessidade de que a soberania popular seja respeitada. Mas a vontade do povo não é a prioridade do STF, muito mais empenhado em expandir os tentáculos da juristocracia, de assumir contornos de ativismo político, de institucionalizar uma verdadeira ditadura da Toga no Brasil.

Francischini já foi um apoiador do Presidente Bolsonaro, mas depois de desentendimentos, se afastou da base do governo, mas a pressa com que o tribunal marcou uma sessão plenária para a terça-feira seguinte, para derrubar a decisão de Nunes Marques tomada na sexta-feira anterior que devolveu o mandato à Francischini, sinalizou muito mais corporativismo do que preocupação com a segurança jurídica.  Maculou de suspeição a decisão que viesse a ser tomada pelo tribunal e antecipou qual seria a decisão do Tribunal, fosse ela tomada pela 2ª Turma, fosse pelo Plenário.

Na véspera, nota divulgada pelo gabinete do ministro Nunes Marques afirmava: “Não há que se falar em [votação pelo] plenário”, na hipótese da apresentação de um recurso da decisão que devolveu o mandato à Francischini”. A nota explicava ainda que – regimentalmente – caso fosse apresentado, o recurso deveria ser encaminhado para a 2ª Turma do STF, não para o plenário. Mas a práxis do tribunal tem sido adequar procedimentos à conveniência do dia e o ministro Luiz Fux marcou à sessão plenária para a terça-feira seguinte, dia 8.

Tentando “manter o jogo dentro das quatro linhas” da Constituição, Marques “ignorou” a decisão de Fux e marcou a votação da análise de sua decisão pela 2ª Turma do tribunal para está segunda-feira.

Usando de uma prerrogativa dos integrantes da Corte, o ministro André Mendonça pediu vistas do processo que seria votado pelo Plenário na terça-feira. Aparentemente, uma manobra para impedir que o regimento interno do Tribunal fosse atropelado pela maioria do STF, determinada a revogar a decisão de Marques que devolveria o mandato a Francischini. Com o pedido de Mendonça por vistas (mais tempo para analisar os autos) do processo no julgamento pelo Plenário, a votação poderia, em tese, ser adiada indefinidamente.

Mas nesta segunda-feira,  por 3 votos a 2, os integrantes da 2ª Turma derrubaram a decisão de Marques e mantiveram a cassação de Francischini.

As alegações da decisão monocrática de Nunes Marques foram reiteradas no voto do ministro que foi o relator da sessão da 2ª Turma do STF desta terça-feira. O voto de Marques foi acompanhado pelo ministro André Mendonça, mas os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes votaram pela revogação da decisão do relator e mantiveram a cassação de Fernando Francischini.

O então candidato à deputado pelo estado do Paraná,
compartilhou vídeos de apoiadores do então candidato Jair Bolsonaro, encaminhados a Francischini, que  denunciavam suspeitas de fraudes no sistema de votação via urnas eletrônicas, que ao digitarem o número “1”, antes mesmo de digitarem o número “7” (Bolsonaro disputou às eleições naquele ano com o número “17”) viam ser confirmado o voto no número “13” (de Haddad). O TSE considerou as denúncias “falsas”.

Democracia sem povo

O Supremo Tribunal Federal (STF), que tem o dever institucional de zelar pela Constituição, acostumou-se a rasgá-la diuturnamente nos últimos anos, ao  assumir o caráter de um partido de oposição. Ou pior: o papel de um tribunal de exceção à serviço da oposição ao governo do presidente Jair Bolsonaro, mandatário escolhido por quase 58 milhões de eleitores, segundo números oficiais.

Juristas renomados – como o eminente Ives Gandra Martins – e analistas políticos – como Augusto Nunes e Guilherme Fiuza e J.R.Guzzo – acreditam que o tribunal escancarou o seu ativismo político nos últimos anos, o que é expressamente proibido pela Constituição Federal, sendo inclusive, um dos motivos que podem embasar pedidos de impeachment de ministros do STF, como determina o artigo 39, inciso 3 da lei n⁰ 1079, que aponta como crime de responsabilidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal exercer atividade político-partidária.

Segundo os juristas e analistas citados acima, com a decisão de cassar Francischini, baseada em uma peça de ficção jurídica, o TSE –  que é comandado por ministros do STF – preparou terreno para tentar impugnar a candidatura à reeleição do Presidente Jair Bolsonaro pelo mesmo “crime”  inexistente no ordenamento jurídico brasileiro. O juízes do TSE – indicados majoritariamente pelo ex-presidiário Luís Inácio Lula da Silva, chefe da organização criminosa denominada Partido dos Trabalhadores (PT) e pela ex-terrorista comunista Dilma Rousseff – “inovam” todo dia, violando à Constituição.