‘A pior ditadura é do Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer’

Esta máxima é atribuída a um ícone da cultura brasileira: o político, diplomata e jurista, advogado, jornalista e escritor, Ruy Barbosa. E nunca foi mais atual.

A prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) ocorrida na última terça-feira (16/02), depois que o parlamentar postou um vídeo de mais de 20 minutos em que manifestou a sua revolta com relação à compleição ideológica dos ministros que hoje integram o Supremo Tribunal Federal (STF).  Ira que, ainda que tenha sido de forma inapropriada – representa a indignação de um sem-número de brasileiros.

Motivado por declarações do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, relativas ao trecho do livro do general da reserva e ex-comandante do Exército Brasileiro, Eduardo Villas Bôas, “Conversa com o comandante”, em que o general comentou um tweet de 2018 em que apoiou às manifestações da população que saiu às ruas para pressionar o STF contra a concessão de um habeas corpus para o ex-presidente Lula, preso pela Operação Lava-Jato. Apenas três anos depois da publicação, o ministro execrou à manifestação do general da reserva.

Villas Bôas afirma que, na ocasião, a postagem teria sido referendada pelo alto comando do Exército. Fachin, que permaneceu em silêncio por ocasião da postagem, resolveu criticar o general, três anos depois, por ocasião da publicação do livro.

Revoltado com as declarações de Fachin, Silveira gravou o vídeo em que criticou de forma contundente – inclusive com xingamentos pesados – , vários dos ministros do STF. O deputado ainda desafiou os integrantes do STF a determinar a prisão do ex-comandante do Exército brasileiro.

Nesta sexta-feira (19), Alexandre de Moraes, determinou o bloqueio das redes sociais do deputado, depois que o parlamentar fez postagens enquanto permanece preso no Batalhão Especial Prisional (BEP), em Niterói (RJ), para onde foi encaminhado após a sua prisão, na noite de terça-feira (16).

A questão jurídica

Independentemente da natureza das declarações, a prisão do deputado violou a prerrogativa constitucional de imunidade material parlamentar, estabelecida pelo artigo 53 da Constituição Federal, que afirma, expressamente, que:

“Art. 53.da Constituição Federal:
Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
§ 1º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa.”

O que em absoluto, não ocorreu. Muito pelo contrário: o ministro do STF lançou mão de uma anomalia jurídica, inexistente do Código Processual Brasileiro: a do “mandado de prisão em flagrante”. Uma verdadeira aberração jurídica, um paradoxo, como bem sabe qualquer operador de Direito, pois se houve a necessidade de um mandado, não existiu flagrante; se existiu flagrante, não existe a necessidade de um mandado.

O artigo 53 da Constituição Federal assegura ainda que “as imunidades de Deputados ou Senadores devem subsistir mesmo durante o estado de sítio” e que as mesmas prerrogativas só podem ser suspensas “mediante o voto de dois terços” dos membros da Casa Legislativa que integram.

Consequências

Mais grave ainda é a preocupação com o precedente que a medida – típica de regimes de exceção, ditatoriais – abre com relação ao avanço despótico do tribunal contra outros poderes da República. Já que a Constituição Federal, em lugar nenhum, atribui ao tribunal posição hierárquica superior ao dos demais poderes.

Vale destacar que a arbitrariedade da Corte, de bloquear as redes sociais do deputado, nunca foi adotada contra ex-presidentes que já estiveram presos, como Lula ou Temer, mas foi imposta ao deputado federal, por ter feito postagens nas plataformas digitais após a prisão.

A votação dos deputados federais que decidirá pela manutenção ou não da prisão de Silveira, começou às 17h esta sexta-feira, no plenário da Câmara. A votação deve ser nominal e aberta. Silveira deverá participar da sessão por videoconferência. São necessários 257 votos de deputados (maioria absoluta dos 513 parlamentares) para que a prisão de Daniel Silveira seja confirmada pela Casa.