AGU ao STF: Graça Presidencial concedida por Bolsonaro a Daniel Silveira é constitucional

Nesta terça-feira (10), o Palácio do Planalto protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a resposta solicitada pelo tribunal sobre a decisão do Presidente Jair Bolsonaro de conceder a Graça Constitucional – prerrogativa exclusiva do presidente Jair Bolsonaro (PL) – ao deputado federal Daniel Silveira (PTB). O STF havia solicitado à Advocacia-Geral da União (AGU) que se manifestasse até esta terça.

Na justificativa, o governo federal reitera a constitucionalidade da prerrogativa exclusiva do Presidente da República, sendo a Constituição Brasileira. O documento afirma que:

“Tendo em vista que o Decreto Presidencial de 21 de abril de 2022 observou todos os parâmetros que lhe foram impostos pelo poder constituinte originário, não tratando de crimes vedados pela Constituição, entende-se que tal ato não padece de inconstitucionalidade, não havendo qualquer violação a direito fundamental”.