Aras: Moraes pode ser denunciado em Cortes Internacionais

O procurador-geral da República, Augusto Aras, lembrou que pessoas prejudicadas pelos processos inconstitucionais e ilegais, comandados pelo integrante do STF, Alexandre de Moraes,  podem denunciar o togado em Cortes Internacionais,  assim como militantes petralhas tentaram – sem sucesso – para tentar reverter as condenações em três instâncias por corrupção e lavagem de dinheiro do agora ex-presidiário “descondenado”, Lula.

 

Inquérito do Fim do Mundo

O comentário foi feito quase duas semanas depois que a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, acusou o ministro  Alexandre de Moraes de violar o sistema processual acusatório em inquéritos inconstitucionais e ilegais como a peça de ficção jurídica denominada “Inquérito das Fake News”, apelidada pelo ex-integrante do STF, Marco Aurélio de Mello de “Inquérito do Fim do Mundo”, tamanhas as suas inconstitucionalidades e ilegalidades.

Usurpação de Prerrogativas Privativas do Ministério Público

A acusação foi feita após a PGR recomendar ao STF o arquivamento do inquérito aberto para apurar se o presidente Jair Bolsonaro (PL) teria vazado informações supostamente sigilosas sobre a investigação da Polícia Federal sobre a invasão hacker ao sistema de urnas eletrônicas do Tribunal Superior Eleitoral – que durou oito meses, de abril a novembro de 2018, ano das últimas eleições presidenciais – e que até hoje ainda não foi concluído.

Sigilo que nunca houve

A apuração comprovou que o inquérito não estava sob sigilo. A informação foi  prestada em depoimento pelo delegado responsável pelo caso, reiterada pela Corregedoria da Polícia Federal e confirmada pela procuradoria da Câmara dos Deputados, que chegou a falar em perseguição política da parte do ministro Alexandre de Moraes ao deputado federal Filipe Barros, que antes de compartilhar as informações sobre o inquérito com o Presidente Jair Bolsonaro, já havia discutido as informações da investigação em uma audiência pública sobre as urnas, na Câmara dos Deputados.

Acusação sem fundamento ou litigância de má-fé?

Apesar de a investigação ter comprovado que não poderia ter ocorrido vazamento de informações de um inquérito que não estava sob sigilo, o ministro
Alexandre de Moraes ignorou o pedido de arquivamento do inquérito- feito pela PGR e determinou novas diligências.

A recusa do ministro em arquivar o inquérito sem base jurídica e que ainda viola prerrogativa constitucional privativa do Ministério Público, configura abuso de autoridade. Mas a vice-procuradora defendeu que a decisão do ministro deveria ser revogada ou ser levada para análise do plenário do tribunal.

“- Na prática, o eminente Relator adentrou nas funções precípuas e exclusivas do Ministério Público, o que é vedado pelo sistema constitucional brasileiro, de maneira a inquinar a sua decisão de nulidade”, denunciou a vice-procuradora.

Questionado sobre a acusação de Lindôra a Moraes, Aras opinou:

“ – O caso provavelmente irá ao plenário do Supremo. O que posso dizer é que o sistema acusatório, em que investigador, acusador e julgador não podem se confundir, não é só uma cláusula pétrea, mas tem garantia de tratados e convenções internacionais. Se houver essa confusão, alguém que tenha sofrido prejuízo, além do MP, poderá reclamar às cortes internacionais, como aconteceu com o ex-presidente Lula.”

Ao ser questionado se o presidente Jair Bolsonaro poderá fazer o mesmo o PGR respondeu:

” – Em tese, sim, mas espero que o Supremo venha a julgar o caso como deve e não tenhamos que buscar solução fora da jurisdição constitucional do país”, afirmou Aras.

Esta hipótese escancaria internacionalmente a grave crise institucional vivida pelo Brasil há anos, sob a ditadura da toga que tem se instaurado no País.