Bolsonaro esgota ações possíveis ‘dentro das 4 linhas’ para coibir ativismo judicial de Moraes

Opinião

Ação sucede pedido de impeachment do ministro apresentada por Bolsonaro em agosto

Silvio Ferreira

A notícia-crime ajuizada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, na noite dessa terça-feira (17), contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, por abuso de autoridade em “sucessivos ataques à democracia; desrespeito à Constituição e por desprezo a direitos e garantias fundamentais”, praticamente esgota as medidas judiciais possíveis no esforço do Executivo para coibir às arbitrariedades do ministro Alexandre de Moraes.

A notícia-crime sucede o pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, apresentado por Bolsonaro ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, no dia 20 de agosto de 2021, por crimes de responsabilidade. Na peça, Bolsonaro afirmava que o
o ministro “procede de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro das funções”; pedia a destituição de Moraes da condição de ministro do STF e a sua inabilitação para o exercício de função pública durante oito anos. Cinco dias depois, o presidente do Senado rejeitou o pedido, alegando que à Advocacia do Senado emitiu um parecer técnico considerando a peça “sem adequação legal”, “sem “justa causa” e ainda que “havia necessidade de preservação da independência entre os Poderes.”

Inquérito do Fim do Mundo

Moraes comanda os chamados inquéritos das Fake News e das Milícias Digitais, que partem de outra inconstitucionalidade: o cometimento de crimes não-tipificados no ordenamento jurídico brasileiro. A tal ponto de o primeiro inquérito citado, ter sido apelidado pelo ex-ministro da Corte, Marco Aurélio de Mello, como o “Inquérito do Fim do Mundo”, por sua longa lista de inconstitucionalidades.

A Constituição e o Código de Processo Penal proíbem expressamente ao Judiciário a abertura de ofício de inquéritos (sem a participação do Ministério Público, a quem cabe  essa prerrogativa constitucional).

O tribunal não pode julgar ações em que as partes sejam pessoas sem foro privilegiado. No inquérito inconstitucional (e portanto, ilegal), que assim ganha um caráter inquisitorial, a Corte assume os papéis de vítima, investigadora, órgão acusador e de Juiz, justamente na última instância do Judiciário brasileiro, tornando suas sentenças praticamente inapeláveis e irrevogáveis. A não ser por uma ferramenta constitucional como a Graça Presidencial, que o ministro também tem tentado subverter.

Atualmente, há 7 inquéritos em andamento, abertos de ofício por tribunais superiores: cinco no STF contra o presidente, seus filhos e apoiadores e dois no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que violam outro preceito constitucional: o que proíbe a abertura de investigações contra o presidente da República sem a prévia autorização do Congresso Nacional.

 

Processos kafkianos

Outros processos – que têm como alvos do tribunal apoiadores do presidente da República, que escancaram o ativismo judiciário (de caráter político-partidário) da Corte – têm transcorrido de forma sigilosa, por prazos que se estendem indefinidamente, sem previsão de conclusão, outra arbitrariedade.

São investigações abertas mesmo sem a existência de  crime previsto no ordenamento jurídico nacional: “fake news” ou as “milícias digitais” – cuja existência nunca foi provada -, voltamos a frisar: não são crimes tipificados pela legislação brasileira.

Nos inquéritos inconstitucionais citados, têm sido violados, sistematicamente, princípios basilares do Direito, que vão muito além do desrespeito ao devido processo legal.

Prerrogativas advocatícias de acesso aos autos dos inquéritos pelos representantes legais da parte investigada têm sido negadas, inviabilizando à ampla defesa.

Investigados têm sofrido sanções que violam o princípio de presunção de inocência e cláusulas pétreas da Constituição, com a imposição de multas e bloqueio de acesso à contas bancárias de caráter alimentar.

O cerceamento da liberdade de ir e vir (por meio de prisões, penas de privação de liberdade ou a imposição sem condenação penal, do uso de tornozeleiras eletrônicas).

A violação do princípio do contraditório pela Corte, que têm chegado ao cúmulo de aplicar multas para advogados que “abusam do direito de recorrer” das sentenças do tribunal, não previstas no Código de Processo Penal.

E o cerceamento de liberdade de expressão e até de censura prévia, típicos de regimes ditatoriais.

Um cenário kafkiano, comparável apenas ao de tribunais de exceção em regimes ditatoriais, aos tribunais do crime organizado ou aos ‘justiçamentos’ praticados por terroristas comunistas durante o período do regime militar no Brasil.

Tempos sombrios.