Bolsonaro quer pedido de investigação de Moraes julgado pelo Pleno do STF

Presidente reitera que jurisprudência do STF determina que pedido de investigação tem que ser enviado à PGR

Nesta terça-feira (24), o presidente Jair Bolsonaro protocolou pedido para que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analise a ação apresentada por ele contra o ministro Alexandre de Moraes por “abusos de autoridade” relacionados ao Inquérito das Fake News e à perseguição – pública e notória – perpetrada pelo ministro à apoiadores do presidente.

A notícia-crime apresentada por Bolsonaro contestava a constitucionalidade do inquérito das fake news,  aberto de ofício em março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, sem objeto – já que fake news e milícias digitais são ficções inexistentes no ordenamento jurídico brasileiro -;  sem  indicação de crimes praticados; e com prazo de conclusão prorrogado ‘ad eternum’, ao bel prazer do substituto de Toffoli no Inquérito, Alexandre de Moraes.

O Presidente da República alega que a investigação é “injustificada” e  também coloca em dúvida a investigação das milícias digitais, ambas relatadas por Moraes.

Horas depois de ter sido apresentado pelo presidente na noite de quarta-feira (18) da semana passada, o pedido já havia sido rejeitado pelo ministro Dias Toffoli, que alegou que os fatos descritos na ação “não trazem indícios, ainda que mínimos, de materialidade delitiva, não havendo nenhuma possibilidade de enquadrar as condutas imputadas em qualquer das figuras típicas apontadas”.

A defesa do presidente, no entanto, apontou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afirma que o ministro relator deve tão somente encaminhar a Notícia-Crime à Procuradoria-Geral da Justiça, sem fazer qualquer juízo de valor sobre os fatos”. O advogado pede que o ministro, ou reveja sua decisão ou, em caso negativo, leve o caso para ser julgado pelo plenário da Corte.

“Caso não seja exercido o juízo de retratação pelo Exmo. Min. Relator, com fundamento no que dispõe o caput do art. 317, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que o presente Agravo Regimental seja levado à apreciação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, a fim de se dar seguimento ao protocolo da presente Notícia-Crime, encaminhando-a à Procuradoria-Geral da República”, pede a peça jurídica.