Câmara acata decisão inconstitucional do STF e mantém prisão de deputado Daniel Silveira

Trezentos e sessenta e quatro deputados federais rasgam à Constituição Federal e mantêm o deputado Daniel Silveira preso

Silvio Ferreira

Na noite desta sexta-feira (19), uma maioria esmagadora da Câmara dos Deputados se acovardou e acatou a decisão arbitrária e inconstitucional, inicialmente monocrática, do ministro Alexandre de Moraes e posteriormente ratificada por unanimidade pelos demais ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ).

Seguiram a relatora do caso, a deputada Magda Mofatto (PL-GO) – que votou pela manutenção da prisão – 364 votos da Casa, que submeteu-se ao julgo do tribunal. Outros 130 deputados votaram contra e três se abstiveram.

O deputado Daniel Silveira foi preso na noite de quarta-feira (16), por ordem do ministro Alexandre de Moraes, horas depois de ter postado um vídeo com críticas aos ministros do STF. Moraes alegou que Daniel Silveira teria violado a lei de Segurança Nacional.

Moraes forjou o que vem sendo classificado por especialistas da área jurídica, como uma aberração, uma excrescência: o “flagrante perpétuo”. Segundo o ministro, a permanência do vídeo na rede social estabeleceu “de maneira clara e evidente, pela perpetuação dos delitos”.

Na quarta-feira, a decisão monocrática de Moraes foi confirmada na quarta-feira, por unanimidade, pelo plenário do Supremo. Na tarde desta quinta-feira (18), um juiz do gabinete de Moraes realizou a chamada audiência de custódia que previsivelmente, atribuiu regularidade à prisão.

O artigo 53 da Constituição Federal garante que deputados federais e senadores só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável, o que um sem-número de sumidades da área do Direito, como o jurista Ives Gandra, descarta por completo.