Eleito senador, Jorge Seif aciona Corte Interamericana contra censura do TSE

Jorge Seif - Foto: Vinicius Loures - Câmara dos Deputados

TSE continua avançando contra à Constituição, já tendo aprovado resolução que amplia os próprios poderes para censurar, além da Imprensa, também às redes sociais, sem o devido processo legal, cerceando o direito ao contraditório e à ampla defesa e agindo sem a anuência do Ministério Público

Com informações Jornal da Cidade Online

O ex-ministro da Pesca, Jorge Seif Junior, senador eleito pelo Estado de Santa Catarina, protocolou no dia 22 de outubro, denúncia junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos – CIDH, com pedido de liminar cautelar, contra a “CENSURA PRÉVIA” (artigo 220 da Constituição Federal brasileira) feita pelo TSE a veículos de comunicação e redes sociais, em flagrante violação do estado de direito e da Constituição Federal, censurando manifestações de pensamento, de informação e de imprensa. A denúncia ocorre em um contexto em que até o maior jornal americano (de linha editorial esquerdista), The New York Times, já criticou por duas vezes os excessos do judiciário brasileiro.

Ditadura da Toga

A censura do TSE afeta à Jovem Pan, ao Jornal da Cidade Online, à produtora Brasil Paralelo e a mais de trinta veículos de imprensa, parlamentares, influenciadores digitais e canais nas redes sociais.

À Jovem Pan, o TSE determinou que os comentaristas do grupo – tanto da TV quanto das Rádios – não se refiram ao candidato Luiz Inácio Lula da Silva do PT como “corrupto”, “ex-presidiário” e “descondenado” entre outros termos, sob pena de multa diária inicial de R$25 mil.

No dia 20 de outubro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi ainda mais longe: por unanimidade, aprovou resolução em que amplia os próprios poderes, para que possa determinar, de ofício, ou seja, usurpando atribuição constitucional da Polícia e do Ministério Público, a exclusão, das redes sociais, de conteúdos que o próprio tribunal classifique como falsos, sem o devido processo legal, cerceando o direito ao contraditório e à ampla defesa.