Fachin vota pela inconstitucionalidade do decreto de armas de Bolsonaro

Decisão atende pedido (e agenda) do Partido Socialista Brasileiro

Nesta sexta-feira (12), Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela inconstitucionalidade os decretos sobre armas do presidente Jair Bolsonaro, atendendo ação movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). A decisão segue à risca o método de cartilhas marxistas, nas quais desarmar os cidadãos é um passo fundamental no processo de implementação de regimes totalitários de Esquerda.

O ativismo jurídico do ex-advogado do Partido dos Trabalhadores baseia-se nesta artificial retórica desarmamentista da Esquerda, que não se obriga a apresentar dados estatísticos críveis ou confiáveis. Basta tão somente citar afirmações genéricas de um suposto rigor científico, de publicações de organizações também de Esquerda, para justificar a decisão, que deve ser confirmada, até a próxima sexta-feira (19), pelo tribunal formado, em sua quase totalidade, pelos governos petistas de Lula e Dilma.

“– A posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade” – declarou o ministro.

O que dizem os decretos 

O governo federal publicou, em fevereiro, um pacote de quatro decretos que regulamentam pontos do Estatuto do Desarmamento, uma prerrogativa privativa do presidente da República.

Segundo o governo, as medidas foram publicadas para “desburocratizar procedimentos” e “aumentar a clareza das normas que regem a aquisição, a posse e o porte de armas de fogo e de munições por colecionadores, atiradores e caçadores profissionais (CACs).

O exemplo recente dos Estados Unidos

Com informações Mises Brasil

A falácia desarmamentista da Esquerda é constantemente desmascarada pela realidade. Apenas uma minoria de armas de fogo legalizadas – via de regra, furtadas ou roubadas – acabam sendo utilizadas para a prática de crimes.

Estatísticas oficiais do Centro de Pesquisa para a Prevenção de Crimes do governo dos EUA publicadas em 2015, demonstraram que enquanto o porte de armas cresceu 178% em sete anos naquele país, a taxa de crimes violentos caiu 25% no período.

A taxa de homicídios por 100 mil habitantes saiu dos 5,6 para os 4,2, apesar do crescimento massivo do porte de armas. Os números são os mais baixos desde 1957, quando a taxa de homicídios atingiu 4,0 por 100 mil habitantes.

O gráfico abaixo mostra a evolução do porte de armas nos EUA em porcentagem da população adulta (eixo Y, linha contínua) e a evolução da taxa de homicídios por 100 mil habitantes (também eixo Y, pontos azuis):

Enquanto o número de armas legalizadas nos EUA quase triplicou entre 2007 e 2014, o percentual dos homicídios caiu mais de 25 por cento. Infográfico: JusBrasil


A falácia da garantia de Segurança pelo Estado

O estudo ainda destaca que o policiamento não pode ser tomado como responsável pela queda na criminalidade: mesmo após isolar dados de policiamento per capita e de prisões, o crescimento do número de licenças para porte de armas continuou associado com a redução no número de crimes violentos e homicídios.

Entre 2007 e 2014, o número de americanos com licença para portar armas cresceu 178%. Somente em 2014, foram emitidas mais de 1,7 milhão de licenças, um crescimento de 15,4% em um ano — o maior já registrado —, totalizando 12,8 milhões de autorizações de porte de armas.

A estatística mobilizou diversas organizações desarmamentistas, via de regra, organizações de Esquerda, que sempre alegam que o aumento do número de armas legalizadas no país, elevassem as taxas de homicídio. Mas o que todos os dados revelaram foi justamente o contrário: enquanto o número de cidadãos armados cresceu, a taxa de crimes violentos despencou no país inteiro. Em 2015, 5,2% da população adulta possuía licença para portar armas nos Estados Unidos.

Um dado interessante encontrado pelos pesquisadores foi o de que as mulheres estão se armando mais do que os homens: entre 2007 e 2014, o número de mulheres com porte de arma cresceu 270%, enquanto entre os homens o número foi elevado em 156%.

Outra pesquisa conduzida pelo Pew Research Center no mesmo ano, revelou que entre 2012 e 2014, a população negra dos EUA também estava se armando mais. Entre esta parcela da população, subiu de 29% para 54% — um crescimento de 86% —, o percentual de cidadãos que declarou que armas contribuem mais para a autodefesa do que para crimes. A constatação ia na contramão do estereótipo de que armamentistas são, em geral, brancos. Na ocasião da publicação da pesquisa, o economista, John Lott, autor do estudo, declarou:

“Mais permissões [para porte de armas] significa que está ficando mais difícil para os criminosos atacarem as vítimas. Estamos vendo um grande aumento entre minorias e mulheres tirando essa autorização. Ter esses grupos mais armados contribui muito para reduzir a criminalidade.

Uma imagem vale mais que mil palavras

Os estados costeiros, por exemplo, possuem uma taxa de armas de fogo bem baixa e leis bem restritas com o porte e a posse desses artefatos. Nada disso impediu que 486 inocentes perdessem a vida entre 2000 e 2013 em assassinatos em massa praticados com armas de fogo (mass shootings) exatamente nestes estados.

Por fim, e ironicamente, o controle de armas tem um histórico racista. Nos Estados Unidos, foi usada por diversos estados como forma de evitar que os escravos revidassem os abusos de seus senhores. O medo era tão grande que até cães chegaram a ser considerados uma “arma” e sua posse por negros, proibida.