Governo e novas lideranças do Congresso querem restabelecer limites constitucionais do STF

A deputada federal Bia Kicis (PSL-DF),

Silvio Ferreira

Um dos focos do “novo” Congresso Nacional deve ser o esforço para restabelecer a ordem constitucional que define limites claros à atuação dos Três Poderes, em especial, do Supremo Tribunal Federal (STF), que nos últimos anos tem usurpado sistematicamente as prerrogativas do Executivo e do Legislativo, ingerindo e extrapolando atribuições constitucionais. Segundo reportagem da CNN Brasil, a proposta é garantir que se cumpra o que a Constituição Federal já estabelece: que os três poderes  – Executivo, o Legislativo e o Judiciário – devem ser efetivamente independentes e harmônicos.

Um dos movimentos nessa direção é a escolha da deputada federal Bia Kicis (PSL-DF) para o comando da principal comissão da Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ, o que pode ajudar, em especial, no avanço de pautas que dizem respeito ao STF, como a PEC 6 de 2020:

“– Algumas propostas visam a resgatar a autoridade do Legislativo e combater o ativismo judicial (…) [Com a PEC 6 de 2020] as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) de lei ou ato normativo federal ou estadual, não poderão ser decididas monocraticamente em nenhuma hipótese, devendo ser sempre apreciadas pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal – explicou a deputada, que antes de ingressar na vida parlamentar atuou como procuradora de Justiça.

Kicis citou ainda o projeto de lei 4075 de 2019, que “veda a tipificação de conduta ou a criação de tipo penal, na ação direta de inconstitucionalidade, na ação declaratória de constitucionalidade, e na ação direta de inconstitucionalidade por omissão”.

“– É preciso mais independência entre os poderes. É preciso resgatar a autoridade do parlamento – apontou a deputada.

A “criação de tipo penal” é uma referência direta à “invenção” pelo tribunal – turbinada pela Imprensa militante – dos chamados “atos antidemocráticos”: manifestações públicas em que surgiram entre os apoiadores do presidente Jair Bolsonaro pessoas que defenderam o impeachment dos ministros, o fechamento do STF e até, uma intervenção militar. O tribunal acusa – até agora sem apresentar provas – parlamentares bolsonaristas de estarem financiando às manifestações.

O tipo penal inexistente que motivou a criação de um processo inconstitucional apelidado de “Inquérito do Fim do Mundo” já ensejou quebras de sigilos bancários de parlamentares bolsonaristas e até a prisão de jornalistas. O “Inquérito do Fim do Mundo” promoveu investigações sob o comando de um dos ministros do tribunal, Alexandre de Moraes e até o momento, vem sendo mantido em segredo de Justiça.

Em termos de constitucionalidade, o inquérito já “nasceu morto”, como descreveu o ministro do STF, Marco Aurélio de Mello. Pois, além de rasgar a Constituição Federal, não passa sequer pelo crivo do próprio regimento interno do tribunal, que não permite àquela Corte, investigações alheias às instalações do STF em Brasília.

Amplamente reconhecido como inconstitucional por personalidades do Direito nacional, como o jurista Ives Gandra Martins, o processo concentra nas mãos do STF os papéis de acusador, investigador e juiz em um verdadeiro tribunal de exceção que usurpa atribuições do Ministério Público Federal e ingere sobre o Poder Legislativo, ao determinar quebras de sigilo bancário e apreensões contra deputados bolsonaristas que tiveram violadas suas prerrogativas constitucionais de imunidade parlamentar.

Com a desculpa de investigar suspeitas de ofensas e ameaças à honra de integrantes do Supremo, jornalistas tiveram redes sociais bloqueadas no Brasil e no Exterior. Ativistas conservadores de Direita foram presos, sem que lhes fosse garantido sequer os direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa.

Em um inquérito que, de tão arbitrário e ditatorial, traz acusações que sequer existem no ordenamento jurídico brasileiro, advogados dos acusados foram impedidos de ter acesso à integra do processo inconstitucional – e portanto ilegal, autoritário, abusivo – que corre em segredo de Justiça. Vale destacar que a Polícia Federal já concluiu que não há base legal para as acusações que ensejaram a abertura desse “Inquérito do Fim do Mundo”.

Na mesma reportagem em que entrevistou a deputada Bia Kicis, indicada pelo PSL para presidir a CCJ, a CNN ouviu o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros:

– É preciso montar uma operação política e com diálogo convencer os ministros do STF a não interferir em prerrogativas de outros poderes – concluiu o deputado.