Justiça Federal proíbe atuação da PRF fora de BRs

Estado Democrático de Esquerda

Proibição atende a pedido do MPF-RJ, após operações conjuntas que resultaram em mortes de narcoterroristas e apreensão de armamentos de guerra e drogas

A 26ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro proibiu a Polícia Rodoviária Federal (PRF) de atuar em operações fora de rodovias federais, atendendo pedido do Ministério Público Federal (MPF), depois de três operações policiais, com a participação da PRF, que resultaram na morte de 37 pessoas, uma na comunidade do Chapadão (que deixou seis mortos), em março; e duas na Vila Cruzeiro (uma em fevereiro, com oito mortos, e outra em maio, com 23 mortos), em que, os policiais foram recebidos à tiros nas favelas, ou por criminosos já identificados, com extensa folha criminal. Também morreram nas operações, várias por pessoas com fortes suspeitos de envolvimento com o narcotráfico dos morros cariocas e também uma moradora da favela, atingida por um tiro perdido durante uma das operações.

Após operação conjunta das Forças de Segurança que resultou na morte de 23 suspeitos de integrar facções criminosas no Vila Cruzeiro, na zona norte do Rio de Janeiro, no dia 24 de maio, o governador do Rio, Cláudio Castro (PL), publicou em rede social o resultado da ação da operação.

Reprodução Twitter

Posteriormente, Castro declarou que o governo “não celebra mortes”, mas é preciso “saber diferenciar morador honesto, morador trabalhador, desses que às 4h30 da manhã andam em ‘bonde’ fortemente armados, com metralhadoras e granadas”

Direito dos Manos

O MPF pediu que a Justiça Federal impedisse a atuação da PRF em operações policiais conjuntas com outras forças de segurança nas favelas dominadas pelo narcotráfico na cidade do Rio. Pela decisão, fica suspenso do Artigo 2º da Portaria 42/2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que autorizava a PRF a mobilizar efetivo para integrar equipes em operação conjunta com outras forças, prestar apoio logístico, atuar na segurança das equipes e do material empregado, ingressar em locais alvos de mandado de busca e apreensão, mediante previsão em decisão judicial, lavrar termos circunstanciados de ocorrência e praticar outros atos relacionados ao objetivo da operação conjunta.

A Justiça aceitou o pedido por considerar que ele viola o parágrafo 2º do Artigo 144 da Constituição Federal, que especifica que a PRF “destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais”.

A assessoria de imprensa da PRF informou que “aguarda o posicionamento oficial [da Corporação] para divulgação”.