Moraes é denunciado na Comissão de Direitos Humanos da OEA

Abusos totalitários,  inconstitucionalidades, ilegalidades flagrantes e recorrentes do integrante do STF, Alexandre de Moraes – apontadas por eminentes juristas do País – foram denunciadas à Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), pelo empresário, Jorge Seif Junior, ex-Secretário Nacional de Pesca e candidato ao Senado pelo estado de Santa Catarina pelo PL, legenda do Presidente da República, Jair Bolsonaro.

Jorge Seif Jr. | Foto: Alan Santos / PR

No documento, Seif  denuncia que Moraes tem violado reiteradamente princípios fundamentais da Constituição Brasileira. A arbitrariedade do togado culminou com a determinação da realização de uma operação da Polícia Federal contra os oito grandes empresários brasileiros para cumprimento de mandados de busca e apreensão determinados em inquéritos abertos de ofício – o que viola o Sistema Acusatório constitucional brasileiro por ignorarem a consulta prévia ao Ministério Público Federal, na figura da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Os mandados foram expedidos pelo togado com base apenas em publicação do site esquerdista Metrópoles – que também violou o sigilo e a privacidade de correspondência dos empresários ao publicar prints de mensagens de texto em grupos privados de WhatsApp, algo que  jurisprudência do próprio STF considera como prova ilegal.

 

A partir da publicação, o integrante do STF determinou as operações de busca e apreensão, o bloqueio contas bancárias e de redes sociais dos empresários.

A petição destaca que  não existem instâncias superiores ao STF no Brasil e que a apelação à Comissão dos Direitos Humanos da OEA configura-se como única alternativa às investigações inquisitoriais, mantidas em sigiloso até dos representantes legais dos investigados.

Os abusos de Moraes não tem encontrado limites. Em múltiplos casos, investigados em inquéritos sigilosos tocados pelo integrante do STF, são impedidos de terem acesso aos autos de inquéritos para ciência da natureza e amplitude das acusações.

Inquéritos que, pelo conteúdo inconstitucional ou ilegal são, segundo juristas, verdadeiros natimortos, por cogitarem tipos penais inexistentes no ordenamento jurídico brasileiro como “crime de opinião”, “disseminação de notícias falsas”, “atos antidemocráticos” ou “milícias digitais.”

Os inquéritos têm determinado desde censura e fechamento de canais conservadores nas redes sociais, passando pela prisão e perseguição de jornalistas e políticos, até a prisão de um deputado federal no exercício do mandato, sem flagrante por crime inafiançável, o que viola a imunidade parlamentar garantida pelo Art.53 da Constituição.

A Constituição e a legislação infraconstitucional brasileira vedam ao Poder Judiciário a abertura de inquéritos de ofício, sem recomendação do Ministério Público, a quem esta prerrogativa cabe, privativamente.