MS publica decreto para atender Lei do Teto do ICMS

Estado é um dos 12 que tentam derrubar lei no STF

 

Na manhã desta quinta-feira, dia 6 de julho, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) anunciou a publicação do decreto estadual que cumpre a lei federal do Teto do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 24 de maio, que classificou a gasolina e o diesel, o gás de cozinha e a energia elétrica; e serviços de telecomunicações e transporte público, como essenciais, limitando a alíquota do imposto estadual a 17%, enquanto os impostos federais sobre estes itens foram zerados. Segundo o governador de MS, o decreto estadual será publicado ainda hoje, em edição extra do Diário Oficial do Estado.

Reduções percentuais

No caso da gasolina, a redução da alíquota é de 30% para 17%. Do etanol, de 20% para 17%. As alíquotas do diesel e do gás de cozinha, que já eram de 12%, permanecerão neste patamar, com a decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou, no dia 17 de junho, que as alíquotas do ICMS de produtos essenciais fossem congeladas em todo o Brasil, a partir de 1º de julho, com base na média de preços praticados nos últimos 60 meses.

Segundo Azambuja, o decreto atende a Lei do Teto do ICMS e a decisão do Confaz – norteada pela decisão do ministro do STF –, mas destacou que a ação vai representar perdas orçamentárias de mais de meio bilhão de reais para Mato Grosso do Sul em 2022: “O Estado deixa de arrecadar de julho a dezembro, R$692 milhões. E os municípios, R$ 173 milhões”.

Prioridades

Diante dessa perda orçamentária, Azambuja anunciou que a prioridade do governo será manter os programas sociais, o pagamento de folha, e anunciou “a necessidade de revisão de investimentos de algumas políticas públicas, o que está ressalvado no próprio decreto”, destacou.

Governadores contra Lei do Teto

A nova lei foi judicializada, por doze estados – entre eles Mato Grosso do Sul – pedindo ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a inconstitucional. Sobre o assunto, Azambuja declarou: “Como o ressarcimento dos estados foi vetado pelo presidente Bolsonaro, nós [os governadores] vamos respeitar a prerrogativa do veto e aguardar a manifestação do Supremo”, destacou.

O governador lembrou que os municípios também precisarão rever questões de custeio para se adequarem a este novo contexto, já que repasses serão reduzidos: “Cortes de despesas e redução de investimentos”.

De olho na bomba
Azambuja lembrou ainda que a sociedade precisa estar atenta para que as reduções de alíquotas cheguem até o consumidor final: “Quando nós reduzimos o ICMS do diesel [essa redução] não chegou na bomba. Acabou incorporando lucro para distribuidoras e para postos de combustíveis. Quando se reduz uma alíquota, é preciso que isso chegue ao contribuinte, porque senão alguém na cadeia [de comercialização dos produtos] incorpora o lucro e o preço não diminui na bomba para o consumidor.”

Pauta da gasolina e redução real nas bombas

Segundo o governo do Estado, a gasolina, que chegou a ser encontrada nos postos de MS por mais de R$ 7, tinha como referência para cálculo da alíquota de 30% do ICMS, a “pauta” de R$ 5,64. O que resultava em R$ 1,69 do imposto por litro de combustível. Com a decisão do ministro André Mendonça, de congelar as alíquotas dos combustíveis com base na média de preços dos últimos 60 meses, a pauta foi reduzida para R$ 4,69, e o ICMS cobrado por litro de gasolina foi reduzido em R$ 1,40. Uma redução de vinte e nove centavos por litro de gasolina.

Em Campo Grande, como já publicado pelo portal Áppice, já é possível encontrar a gasolina à venda por R$5,99.

Segundo o economista Heber Xavier, os postos se anteciparam e repassaram ao consumidor a redução de preços que já estão encontrando nas distribuidoras:

“Um posto que cobrava R$7,09 pelo litro da gasolina e agora está cobrando R$5,95, reduziu o preço em R$1,14, ou 16%”, percentual que já está próximo do que deve refletir a redução de 30% para 17% da alíquota do ICMS e do congelamento da pauta do combustível, em R$ 1,40 por litro de gasolina. Ou seja, ainda há margem para a redução de aproximadamente R$0,26.