Nunes Marques derruba decisão do TSE que cassou deputado Fernando Francischini

Ministro Nunes Marques (Fellipe Sampaio-SCO-STF)

Opinião 

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, derrubou nesta quinta-feira, dia 2 de junho, decisão do plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou em outubro do ano passado, por 6 votos a 1, o mandato do deputado estadual Fernando Francischini (União Brasil-PR), por um crime inexistente no ordenamento jurídico brasileiro: a “disseminação de notícia falsa”.

A alegação estapafúrdia que fundamentou a decisão do plenário da mais alta corte da Justiça Eleitoral brasileira – essa “jabuticaba” que não existe em país nenhum do mundo além da Republiqueta de Bananas chamada Brasil, que nunca recebeu um único voto para exercer suas prerrogativas jurídicas draconianamente – foi o suficiente para que o tribunal inquisitorial cassasse o parlamentar paranaense, eleito com mais de meio milhão de votos,

Denúncias desmentidas

Na decisão de Nunes Marques, que derrubou a decisão do TSE, o ministro do STF apontou que “faltam elementos mínimos aptos a comprovarem o comprometimento da disputa eleitoral” pela transmissão feita pelo deputado no primeiro turno das eleições de 2018: “Ora, em que medida a live, realizada nos vinte minutos restantes destinados à votação, teve o condão de produzir resultado concreto em benefício do candidato, de modo que se permitisse aquilatar a gravidade dos fatos?”, comentou o ministro em sua decisão. “Faltam elementos probatórios que demonstrem a manipulação midiática das redes sociais visando à quebra da isonomia, da normalidade e da legalidade das eleições. O acesso à live depende da vontade e da escolha do eleitor”, acrescentou.

A referida live foi transmitida pelo então candidato Delegado Francischini quando faltavam 22 minutos para o fim da votação no primeiro turno das eleições de 2018. Nela, eleitores denunciavam, ainda nas zonas eleitorais, que as urnas eletrônicas não estavam computando votos no então candidato à presidência, Jair Bolsonaro. Ou então, que computavam votos para Lula assim que o número “1” era digitado no teclado dos equipamentos eletrônicos, antes mesmo que fosse possível digitar “17”, número pelo qual Bolsonaro concorreu nas eleições de 2018. As informações foram negadas pelo TSE.

Cópia de documento do TSEv sobre violação do sistema das urnas eletrônicas colocado em sigilo depois de divulgado pelo presidente, (Reprodução)

 

 

Areia na engrenagem

A cassação de Francischini foi o primeiro e único caso, até agora, de cassação de mandato – e dos direitos eleitorais por oito anos – de um parlamentar, baseado na peça de ficção jurídica. Aliados do presidente da República têm convicção de que a decisão do tribunal eleitoral – formado por vários ministros indicados pelos ex-presidentes petistas Dilma e Lula – teria sido uma “preparação de terreno” para uma futura tentativa de inviabilizar a candidatura do presidente Jair Bolsonaro à reeleição. O presidente tem denunciado sistematicamente a falta de transparência, a vulnerabilidade e a impossibilidade de escrutínio público dos votos feitos por meio das urnas de primeira geração, que são empregadas, além do Brasil, somente em países ainda mais atrasados que a Terra Brasilis: Bangladesh e Butão.

Relatório de peritos da PF, de 2016, produzido a pedido do próprio TSE, afirmou: “não é possível auditar de forma satisfatória o processo entre a votação do eleitor e a contabilização do voto no boletim de urna”. Em uma das tradicionais lives do presidente, no dia 4 de agosto, Bolsonaro apresentou cópias de um inquérito da Polícia Federal, que já havia sido apreciado publicamente em uma audiência na Câmara dos Deputados, em que a instituição confirmou a invasão do sistema das urnas eletrônicas que havia sido denunciado pelo próprio hacker, em contato feito com o portal de tecnologia Tecmundo. A reportagem e o inquérito comprovaram que o hacker acessou o sistema por pelo menos cinco meses.

Apagaram às provas do crime

Os “logs” – rastros digitais que poderiam determinar com exatidão se e quais alterações foram feitas nos sistema das urnas eletrônicas – foram apagados “acidentalmente” pela empresa terceirizada contratada pelo TSE para prestar consultoria na área de informática.