PGR pede extinção da pena de Daniel Silveira

Em revés para o avanço autoritário do tribunal, PGR reitera que graça presidencial é existente, válida e eficaz e extinguiu condenação do parlamentar

 

Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira, dia 14 de julho, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, pediu que o tribunal  reconheça que a graça concedida pelo Presidente Jair Bolsonaro ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) extinguiu a condenação do parlamentar, assim como revogou as medidas cautelares relacionadas ao caso, como o uso de tornozeleira eletrônica e multas, que Moraes impôs ao parlamentar por descumprimento do uso do dispositivo.

Silveira foi condenado pelo STF, por 10 votos a 1 (Nunes Marques foi voto vencido), no dia 20 de abril, a oito anos e nove meses de prisão, em regime inicial fechado, por ameaças aos integrantes do tribunal. No dia seguinte, recebeu a graça presidencial, instituto previsto na Constituição Federal, uma prerrogativa exclusiva do presidente da República de extinguir uma condenação que o mandatário considere injusta, excessiva ou abusiva por parte do Judiciário.

Em maio, mesmo depois da graça constitucional concedida pelo presidente a Silveira, Moraes continuou impondo multas ao parlamentar que retirou a tornozeleira eletrônica após a graça presidencial. O ministro chegou a determinar o bloqueio de bens e imóveis em nome de Silveira para garantir o pagamento das multas, que já somam quase R$1 milhão.

Incorformados com o revés ao avanço autoritário e ao próprio ativismo judicial e político — o que a Constituição proíbe e é,  inclusive, um dos crimes de responsabilidade que pode ocasionar o impeachment de um ministro do STF –, integrantes do tribunal tentaram questionar o decreto da  graça constitucional, a favor do qual há jurisprudência do próprio ministro Alexandre de Moraes. O tribunal determinou que a PGR apresentasse um parecer sobre o decreto presidencial. Nesta quarta-feira, parecer da vice-procuradora defendeu que a graça concedida pelo presidente da República, não apenas anulou a pena do parlamentar como, ao extinguir à punibilidade, também afasta as penas acessórias, como o uso de tornozeleira eletrônica e as multas impostas de forma abusiva por Alexandre de Moraes.

“O decreto presidencial é existente, válido e eficaz, sendo que o gozo dos benefícios da graça concedida está na pendência da devida decisão judicial que declare extinta a pena”, escreveu Lindôra.

“As medidas cautelares não podem perdurar indefinidamente, encontrando limite máximo de duração no trânsito em julgado da decisão condenatória. Assim, no atual estágio do presente processo criminal, tais medidas acautelatórias devem ser revogadas, por força da provisoriedade”, escreveu Lindôra, que ainda defendeu que a revogação seja retroativa à data de publicação do decreto da graça: 21 de abril.

Após o parecer, a advogada Mariane Cardoso dos Santos, que representa Silveira, declarou que, diante da manifestação da PGR, “espera-se que o Poder Judiciário declare a extinção da punibilidade e determine a revogação retroativa das medidas cautelares, reconhecendo que o deputado federal Daniel Silveira é um homem livre”.

E acrescentou: “Como advogada e cidadã, me sinto com a esperança renovada, diante da impecável manifestação da Procuradoria-Geral da República e, assim, fico confiante de os ministros integrantes do Supremo Tribunal Federal apliquem ao caso as disposições da Constituição da República de 1988”, concluiu.