Procon-MS inicia fiscalização de postos de combustíveis

Ação quer garantir que reduções do Teto do ICMS cheguem às bombas

 

A Superintendência de Orientação de Defesa do Consumidor (Procon-MS) iniciou nesta segunda-feira, dia 11 de julho, a fiscalização dos postos de combustíveis na Capital para verificar se a redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 30% para 17% na gasolina e do etanol, de 20% para 17% está sendo praticada nos estabelecimentos. De acordo com o superintendente do Procon-MS, Rodrigo Vaz a pesquisa e fiscalização vai verificar se a redução do ICMS foi efetivamente repassada pelos estabelecimentos comerciais. Postos que não tiverem feito o repasse podem ser notificados e ou terem auto de infração lavrado pelo Procon-MS.

Em cumprimento à Lei do Teto do ICMS sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 24 de junho, que inclui entre os produtos e serviços essenciais com alíquota máxima de 17%, combustíveis, gás de cozinha, energia elétrica, e serviços de transporte público. Em cumprimento ao que estabeleceu a lei federal, o governo de MS publicou decreto na quarta-feira passada, dia 6, enquanto juntamente com outros 11 estados, o governo Reinaldo Azambuja tenta derrubarna lei no tapetão-vermelho comuna do Supremo Tribunal Federal (STF).

O decreto estadual reduziu da alíquota da gasolina de 30% para 17%; de 20% para 17% do etanol. As reduções devem representar ao consumidor uma queda de R$ 0,60 no preço da gasolina e R$ 0,13 no álcool.

A publicação estabeleceu ainda a redução da alíquota dos serviços de telecomunicações de 29% para 17% e de 25% para 17%, na energia elétrica.

As exceções são o diesel e o gás de cozinha que tem alíquota de 12% e tiveram os percentuais congelados com base na média dos últimos 60 meses, por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, no último dia 17 de junho.

A decisão orientou a publicação de norma do Conselho Federal de Política Fazendária (Confaz), que congelou as alíquotas do diesel e gás de cozinha no Estado no patamar em que já se encontravam, de 12%.

Segundo a Coordenadoria de Defesa do Consumidor, a expectativa é de que o valor da gasolina continue a cair gradativamente ao longo da semana, a medida em que os estoques dos postos sejam renovados.

A entrada em vigor da Lei do Teto do ICMS, de iniciativa do Governo Federal, deve representar perda de arrecadação de R$ 692 milhões até o final do ano para os cofres do Estado e R$ 173 milhões para os municípios, segundo estimativas do governo do Estado de MS.