PEC pretende coibir abusos de autoridade do STF

Tempo fechado sobre o STF (Foto: Dida Sampaio-Estadão)

Parlamentares querem derrubar decisões do tribunal que têm exorbitado limites constitucionais

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que está sendo elaborada pela cúpula do Centrão pretende garantir que o Congresso possa revogar atos de abusos de poder e ativismo ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal (STF). A Constituição confere ao Senado a responsabilidade, o dever e o poder de investigar e julgar crimes de responsabilidade praticados por ministros do tribunal que ocasionem processos de impeachment – o que nunca aconteceu na história da República -, mas não a possibilidade de rever decisões tomadas pela Corte. A PEC que está sendo elaborada por parlamentares que integram o chamado “Centrão” deve permitir que deputados e senadores sustem decisões polêmicas e não-unânimes do STF, quando elas extrapolem “limites constitucionais”.

A iniciativa também pretende permitir que as Casas Legislativas federais derrubem decisões do tribunal que têm subvertido leis aprovadas por ampla maioria no Congresso, na quase totalidade das vezes, por iniciativa de partidos nanicos de Esquerda, sem representatividade nenhum na Câmara e no Senado, que se valem das famigeradas Ações Diretas de Preceito Fundamental ADPFs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade e Ações Declaratórias de Constitucionalidade), para provocar o STF a ingerir no Poder Legislativo, o que se convencionou chamar de “ganhar no tapetão”. Ou ainda invadir a prerrogativa privativa da Câmara e do Senado de legislar, como no caso da decisão do STF que criminalizou a homofobia, e até de votações futuras, como a possível alteração pelo STF — que precisará rasgar à Constituição, mais uma vez — para atropelar o que preceituou a Constituição de 1988 sobre o Marco Temporal. O preceito limitou a demarcação de terras para grupos indígenas às áreas ocupadas por esses grupos antes da promulgação da Carta Magna.

Hoje, no país, as áreas reservadas para pouco mais de dois milhões de indígenas já representam extensão de terras equivalente a toda a região Sudeste do País (que compreende os estados de São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de Janeiro). A possibilidade de derrubada do Marco Temporal pelo STF é visto por juristas como um atentado à Segurança Jurídica no País e ainda um golpe mortal no Agronegócio e na Segurança alimentar brasileira. A produção agropecuária no Brasil hoje é responsável por alimentar mais de 1 bilhão de pessoas no mundo todo, o equivalente a 1/7 da população global.