Sentença desmoraliza PSOL em ação que tentou barrar Bia Kicis na CCJ

Em uma sentença acachapante, o juiz Itagiba Catta Preta Neto, da Justiça Federal de Brasília, negou liminar para barrar o registro da candidatura ou eventual nomeação da deputada bolsonarista Bia Kicis (PSL-SP) para a presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

De autoria da deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), a ação argumenta que a eventual ascensão de Kicis à presidência da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a principal da Casa, abriria a ‘possibilidade concreta’ de ‘perseguição política, censura, criminalização política, sob o véu ilusório de suposta legalidade’.

Na ação de Melchionna ainda foi usado o argumento de que Bia Kicis é investigada na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Fake News – também conhecida como de CPI dos Memes – que até o momento só conseguiu produzir provas contra os promotores da criação da comissão parlamentar.

“A condução diante da comissão mais importante da Câmara dos Deputados pode representar a defesa da constitucionalidade de teses como a intervenção militar, o fechamento do Congresso Nacional e do Supremo”, afirma a psolista na ação.

Sentença memorável
Em um momento memorável de Justiça brasileira – no cenário de crescente ativismo político do Poder Judiciário brasileiro – o magistrado criticou duramente a tentativa da deputada socialista de barrar, por vias judiciais, a eleição, considerando que a discussão deve ser travada nos limites da Câmara dos Deputados e não cabe ao Poder Judiciário interferir na eleição interna.

“O que a autora está atacando é a atuação tipicamente parlamentar de uma representante do povo candango, legitimamente eleita. Todos os Deputados e Senadores são eleitos para defender ideias, ideais e posições políticas. Deixar de atuar nesse sentido seria trair o voto de seus eleitores e, mesmo isto, não está sujeito à jurisdição.”

“A cada quatro anos é o povo quem julga, sob esse aspecto, os seus parlamentares. Faz isso através do voto. Ainda que houvesse desvios (e não estou afirmando sequer essa possibilidade), candidaturas, eleições e assunções de cargos no Parlamento são assuntos a serem resolvidos no âmbito interno da Casa Legislativa. Nem mesmo o povo, no caso pela via da Ação Popular, pode interferir nisso.

A eleição de Parlamentares para órgãos internos da respectiva Casa Legislativa, assim como a assunção de tais cargos é assunto estritamente interna corporis sendo ilegítima qualquer invasão de tais assuntos pelo Poder Judiciário.”

“O que a autora pretende, na verdade é, por ordem judicial, manipular o Parlamento do Brasil. Não há fundamento legal para esse tipo de pretensão. Pelo contrário. Repugna o sentimento republicano e democrático uma tentativa de tolher a atuação do Parlamento”, concluiu o juiz Itagiba Catta Preta Neto.

CPI dos Memes, Inquérito do Fim do Mundo e acusadores que viraram réus

Como revelou em depoimento, uma das testemunhas ouvidas pela CPI, o funcionário de uma empresa de disparos de mensagens em massa via whatsapp, Hans River, que declarou nunca ter sido contratado por pessoas ligadas ao presidente Bolsonaro ou aliados, para o impulsionamento de mensagens pelo aplicativo, mas que prestou o serviço para vários candidatos do PT, um dos partidos que promoveram a criação da comissão parlamentar que teve como alvo, fundamentalmente, parlamentares bolsonaristas

Os trabalhos da comissão também fundamentaram-se em denúncias trazidas à tona por parlamentares como Alexandre Frota (PSDB) e Joyce Hasselmann (PSL) – ambos já condenados pela divulgação de fake news – com base em informações que teriam sido fornecidas pelo empresário Carlos Augusto de Moraes Afonso (conhecido pelo pseudônimo Luciano Ayan nas redes sociais).

Ayan foi preso em julho de 2020 pela Polícia Federal por envolvimento no desvio de mais de 400 milhões de reais pelo Movimento Brasil Livre (MBL), que tem como um dos coordenadores, o deputado federal Kim Kataguiri (DEM) – também já condenado por divulgação de fake news – e um dos opositores mais raivosos de Bolsonaro na Câmara dos Deputados.

Na ocasião da instauração de um inquérito pelo Supremo Tribunal Federal derivado da criação da CPI, para investigar supostas notícias falsas, ofensas e ameaças aos ministros da Corte, o ministro Marco Aurélio defendeu que o STF não poderia ser o autor da investigação, pois isso violaria a separação de funções no processo criminal prevista na Constituição. “Não pode a vítima instaurar inquérito”, disse Marco Aurélio, que acrescentou:

 “Estamos diante de um inquérito natimorto. E ante as achegas [acréscimos] verificadas depois de instaurado, diria mesmo, um inquérito do fim do mundo, sem limites.” – Marco Aurélio de Mello

Constituído nos moldes de um verdadeiro tribunal de exceção, o processo, em que o ministro foi voto vencido, rasgou não somente o Regimento Interno da corte, que não confere ao STF autonomia para mover procedimentos investigatórios além das dependências do tribunal em Brasília, mas também o Código Penal, Código Processual Penal e a própria Constituição Federal, já que nele, o STF figura como vítima, promotoria de investigação e juiz.