STF: Bolsonaro não é obrigado a indicar 1° nome da lista tríplice para reitorias federais

Chovendo no molhado: STF confirma que Bolsonaro não é obrigado a escolher primeiro nome de listas tríplices

Nesta sexta-feira (5), a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o óbvio pelo que determina a Constituição Federal: o presidente Jair Bolsonaro não é obrigado a nomear o primeiro nome das listas tríplices que indicam reitores para instituições, feitas por integrantes de universidades e institutos federais.

Ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tinha a absurda pretensão de obrigar o presidente a fazer algo que a lei vigente do país não obriga: indicar o mais votado pelos colegiados. O julgamento começou no dia 18 de dezembro e se encerrou hoje.

A Lei 9.192, de 1995, define que o presidente da República escolherá como reitor e vice-reitor de universidades federais nomes escolhidos em lista tríplice, elaborada pelo “respectivo colegiado máximo”. A lei não estabelece, entre os três, quem deve ser escolhido.

A decisão do STF que confirmou o que a lei estabelecia claramente foi tomada via plenário virtual, forma de deliberação de processos em que os ministros apresentam seus votos na página do Supremo na internet, sem a necessidade de sessões por videoconferência.

“Presumir-se que a livre escolha, entre os três indicados pelo próprio colegiado, seria, pela opção subjetiva do Presidente da República, um ato político ilícito, é deixar de lado a vontade da própria congregação que, na lista, inclui outros dois nomes específicos de seus integrantes, além do mais votado”, declarou o ministro Fachin. O entendimento foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Kássio Nunes Marques e Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes.

Os ministros Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia Edson Fachin foram derrotados no julgamento.