‘Todo aborto é um crime’ – Parte 5

Ana Campagnolo - Agência Alesc

Da série sem fim: “Fake News de Griffe” ou “As mentiras que a Velha Imprensa conta”

Quais podem ser consequências para quem levou menina de 11 anos a abortar em Santa Catarina?

 

O Código Penal Brasileiro tipifica como “estupro presumido” a relação sexual com menor de 14 anos, ainda que consensual, por considerar crianças abaixo dessa faixa etária incapazes de discernir sobre a seriedade das consequências que o ato pode ter, de uma gravidez não planejada a doenças sexualmente transmissíveis que podem levar à morte.

Mas a questão jurídica presente no caso é que a menina teria engravidado durante relações sexuais consensuais com um menino, também menor de 14 anos – 13, para sermos exatos – e portanto, também considerado incapaz, vulnerável e inimputável pela complacente, permissiva e perniciosa legislação brasileira.

Mas essa avalanche de mentiras que a Velha Imprensa tem regurgitado é aquilo que o jornalista e comentarista Guilherme Fiuza classificou apropriadamente como “Fake News de Griffe.” Eles “podem”. Tem método.

“Senhor, não foi estRupo não, senhor! Eu sou diMenor!”

Veja o paradoxo e a ironia: pelos moldes hipócritas do politicamente correto da Imprensa de Extrema-Esquerda no País, os veículos de Comunicação jamais poderiam ter usado megafones panfletários nas redações trajadas de Vermelho-PSol para chamar o caso de “estupro”. Mas foi o que fizeram em alto e bom tom e por atacado durante uma semana.

Nem sequer poderiam ter noticiado como “estupro” o que foi praticado porque, como certamente já sabiam, é crime de difamação chamar um ato sexual consensual, praticado pelos menores, de “estupro.”

“DiMenorReia esquerdopata”

Aliás, essa mesma Imprensa Vermelha, que padece em estágio terminal da metástase do câncer chamado “politicamente correto”, deveria escrever quando um “dimenor” estupra alguém, algo como:

“O menor – vítima da sociedade – cometeu o ‘ato infracional’ de forçar uma outra pessoa a ter uma conjunção carnal não-consentida.”

Pelo menos, deveria escrever isso até – é óbvio – a vítima do “ato infracional diMenor” ser cometido contra a mãe, uma irmã, um irmão pequeno, um dos filhos ou a namoradXs ‘delXs’. Durma-se com um barulho desses.

Contra os feiticeiros

Pode ser que logo, logo, o “feitiço” que levou um bebê no sétimo mês de gestação à pena de morte sem direito a apelação, se volte contra os feiticeiros, já que como se diz no Direito “não restou comprovado o estupro” que desse à barbárie, uma “casca de legalidade.”

Sabemos que o caso não se encaixa na previsão legal, na hipótese penal que autoriza o assassinato de um bebê no ventre da mãe.

E também sabemos que a gravidez acabou ocorrendo por conta, no mínimo, da omissão por parte da mãe da menina e do companheiro dela, o pai do menino.

Quem sabe alguma alma nobre no meio jurídico brasileiro não se digne a processá-los para que os pais sejam responsabilizados pelo crime de periclitação da vida e da saúde, previsto no artigo 133 do Código Penal:

“Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e por qualquer motivo incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono”.

Pena – detenção, de seis meses a três anos.

Crime mais conhecido como “abandono de incapazes”. Ainda que os envolvidos já tenham sido suficientemente capazes para satisfazer aos próprios instintos.

Os pais poderiam ser processados ainda por “Corrupção de menores” (Art. 218 do Código Penal), nos pontos em que a lei tipifica os crimes de “facilitar ato de libidinagem” ou a “satisfazer a lascívia de outrem”. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

Pontos também presentes no chamado “lenocínio”, a “facilitação do proxenetismo” (mediação para satisfazer da lascívia de outrem), previstos no artigo 227 do Código Penal que conceitua o crime de “mediação para servir a lascívia de outrem” ou “induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem”. Pena – reclusão, de um a três anos.

CPI do Aborto

Prestes a concluir este artigo, recebi a notícia de que a deputada estadual Ana Caroline Campagnolo (PL-SC) teria colhido as 14 assinaturas parlamentares necessárias para a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). A possível comissão foi apelidada, antes mesmo sua criação, de “CPI do Aborto”.

O pedido de abertura da comissão deve ser protocolado na sessão ordinária de terça-feira, dia 28 de junho.