Um tribunal de exceção, ditadores regionais e o presidente de mãos atadas

Maioria do tribunal confirma decisão de abril do ano passado que transferiu prerrogativa privativa do presidente da República a governadores e prefeitos

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira, 5, para manter a decisão anterior do tribunal, que transferiu para governadores e prefeitos a autoridade para definir políticas como lockdowns – a suspensão das atividades econômicas – toques de recolher e a obrigatoriedade do uso de máscaras.

Seguiram o parecer do ministro Ricardo Lewandowski, que confirmou decisões anteriores do STF sobre o tema, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Edson Fachin, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O ministro Marco Aurélio Mello foi o único a divergir do parecer do relator Ricardo Lewandowski. O ministro Kássio Nunes não votou até o final da noite desta sexta-feira.

Responsabilizando mãos atadas

Desde o início do ano passado, decisões monocráticas dos ministros Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, agora confirmadas pela maioria do tribunal, transferiram a governadores e prefeitos a prerrogativa de decretarem medidas extremas, como lockdowns – a paralisação de atividades econômicas – e toques de recolher.

A partir das decisões do STF que autorizaram estados e municípios a tomarem decisões opostas às orientações do governo federal, Bolsonaro tem afirmado que está de mãos amarradas e não pode impedir que governadores e prefeitos paralisem as economias de estados e municípios, levando-os à beira do colapso.

Declarações do presidente que o Supremo refuta, alegando que “a competência da União, estados e municípios nessas questões são concorrentes e que caberia ao governo federal a coordenação nacional das ações.”

Por fim, fica a pergunta que não quer calar: Como alguém pode coordenar algo que você é proibido de comandar?