Weber quer que Bolsonaro explique decretos que facilitam acesso à armas

Regulamentação de decretos do Executivo sobre o acesso a armas é prerrogativa presidencial prevista em lei

Pleno.News

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de cinco dias para a presidência da República encaminhe informações sobre decretos que flexibilizam os limites para compra e estoque de armas e cartuchos.

Os decretos do presidente Jair Bolsonaro foram contestados por quatro partidos comunistas: PT, PSB, PSOL e Rede Sustentabilidade.

As alegações apresentadas pelos partidos não disfarçam o temor de que cidadãos de bem, sem antecedentes criminais, submetidos à avaliação psicológica, possam adquirir armas para legítima defesa da vida de familiares e do patrimônio, deixando de ficar à mercê do ideal socialista de Estado paternalista e autoritário pregado pelas legendas marxistas.

Segundo os partidos, os decretos dão “oportunidade para a criação de milícias armadas e grupos paramilitares”. A velha máxima de Vladimir Lenin “Acuse-os do que você faz, chame-os do que você é!”, nunca foi tão oportuna, já que países socialistas, como a Venezuela, sempre desarmam suas populações antes de armar as milícias civis pró-governo.

Seguindo as cartilhas marxistas revolucionárias, os partidos de Esquerda lutam para impedir que cidadãos de bem, sem antecedentes criminais, tenham acesso à armas. Dedicação diametralmente oposta ao combate ao tráfico de armas de guerra no Brasil durante governo dos alinhados ideológicos do PT.

Já o partido Rede alegou que as medidas violariam “o princípio da separação dos Poderes e o regime democrático, pois o Planalto teria assumido uma função do Legislativo ao decidir sobre política pública envolvendo porte e posse de armas de fogo.”

Alegação que faz questão de omitir que o Estatuto do Desarmamento foi instituído por decreto presidencial, em 2005, pelo ex-presidente – e multicondenado por crimes de corrupção – Luís Inácio Lula da Silva.

Também faz questão de ignorar que, dois anos depois, em pleno ‘regime democrático’ supostamente vigente no país, o governo petista ignorou um plebiscito oficial que demonstrou a vontade de mais de 60% dos eleitores brasileiros, que rejeitaram à proibição da compra de armas por cidadãos de bem, imposta pelo Estatuto do Desarmamento petista.

Decretos

Entre as mudanças anunciadas pelo governo estão o aumento, de quatro para seis, do número máximo de armas de uso permitido para pessoas com Certificado de Registro de Arma de Fogo. E a permissão de compra, para atiradores e caçadores registrados (No Brasil, a caça de animais exóticos à fauna brasileira, como javalis trazidos do continente africano por criadores – que se tornaram uma verdadeira praga para agricultores brasileiros – é permitida por lei).

No despacho, Rosa Weber argumenta:

” – Entendo que se impõe a apreciação imediata do pedido de medida cautelar, de modo a conferir segurança jurídica às relações disciplinadas pelo Estatuto do Desarmamento e reguladas pelos Decretos presidenciais ora questionados.”

Nos decretos presidenciais o governo já explica que “desburocratiza procedimentos, aumenta clareza sobre regulamentação, reduz discricionariedade de autoridades e dá garantia de contraditório e ampla defesa”.